Reforma Tributária/MA: Lei Complementar nº 227/2026 cria o Comitê Gestor do IBS e define regras de arrecadação
14/01/2026
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou uma nova ferramenta que permite aos catarinenses consultarem as notas fiscais em que constam como destinatários.
Com acesso seguro por meio da conta gov.br, é possível visualizar todas as notas fiscais nas quais o CPF do consumidor foi informado. A funcionalidade é útil em situações como a perda de uma nota fiscal necessária para acionar a garantia de um produto danificado, por exemplo.
Além disso, pode auxiliar na declaração do Imposto de Renda para comprovar benfeitorias realizadas em imóveis, o que poderia impactar o valor do bem e o cálculo do imposto. Mais do que trazer benefícios diretos ao contribuinte, a ferramenta é um importante instrumento de fortalecimento da cidadania fiscal.
"Ao permitir que a população acesse e acompanhe suas notas fiscais, incentivamos o cidadão a cobrar a emissão correta dos documentos. Isso, por sua vez, aumenta o engajamento da sociedade nas políticas públicas e na participação ativa pela construção de um Estado mais transparente e eficiente", destaca o gerente de Sistemas de Administração Tributária (GESIT) da Fazenda, o auditor fiscal Omar Roberto Afif Alemsan.
A aplicação está disponível de forma gratuita e pode ser acessada diretamente neste link.
Veja o passo a passo:

Fonte: SEFAZ/SC (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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